No mesmo dia que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou com folga o tão esperado Universidade Gratuita, outros assuntos foram tratados por lá. Entre eles, a criação de novos cargos e gratificações polpudas para os próprios deputados. A notícia que circulou inicialmente, dizia que os deputados haviam aumentado os próprios salários em 50%, o que foi rebatido de imediato por representantes dos deputados. E eles estavam certos. Não houve aumento de salário, houve criação de uma gratificação que, no frigir dos ovos e para fins legais, não é, de fato, a mesma coisa. Embora, no fim, bem no finzinho, vem a ser a mesma coisa, né?! A Alesc, por meio de nota, disse:

“O Projeto de Lei Complementar institui retribuição às atividades administrativas do Presidente e da Mesa Diretora, nos percentuais de 50% e 30% - respectivamente; como é praxe em todas as demais Casas Legislativas e Câmaras de Vereadores de nosso País; bem como, institui retribuição por produtividade aos Parlamentares que dirigem comissões, este no percentual de 7,5% por reuniões realizadas, com limitação e vedada cumulação.”

Dessa forma, o presidente da Alesc, integrantes da Mesa Diretora e presidentes de comissões (que são 21 ao todo), passarão a receber gratificações. Mauro de Nadal, por exemplo, receberá aproximadamente R$ 15 mil reais a mais por mês, o que corresponde aos 50% em gratificação sobre o salário que já recebe, que é de R$ 31 mil reais. Os outros integrantes da mesa e presidentes de comissões, com os 30% em gratificação a que tem direito, receberão R$ 9 mil reais a mais, por mês. Votaram contra ao projeto de Lei, os deputados Jessé Lopes (PL), Sargento Lima (PL), Luciane Carminatti (PT) e Mateus Cadorin (Novo).

Mas não foi só essa polêmica que garantiu uma semana sem tédio na política catarinense.

Campagnolo dispara contra colega parlamentar

A criação da Secretaria da Mulher, que deverá contar com seis novos cargos, segundo informações da Alesc, parece o ponto mais sensível da animada tarde de terça-feira (11). É que o projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares, incluindo o voto favorável da deputada antifeminista, Ana Campagnolo (PL). Após o voto, Ana se sentiu traída pelos colegas pelo modo como foi convencida de votar favorável a um projeto “horroroso”, como ela mesma definiu em suas redes sociais. Na noite desta quarta-feira, um dia após a aprovação da criação da nova secretaria e dos novos cargos, a deputada usou seu perfil no instagram para, segundo ela, fazer o que nunca fez antes: um exposed de uma colega parlamentar. Importante ressaltar que em nenhum momento ela menciona o nome da deputada mas, diz, repetidas vezes, que se trata de uma deputada mulher, do PT. Neste caso, a deputada Luciane Carminatti (PT) é a única que se encaixa na descrição.

O motivo da manifestação de Ana, conforme relatou, se deu pelo fato de que quem participou da elaboração do projeto que criou a secretaria da Mulher, foram as outras duas deputadas da Alesc (Carminatti (PT) e Paulinha (Podemos – quase PSD) mas, no dia da votação, Paulinha não participou da sessão pois estava em viagem e, Carminatti, votou contra o projeto que ajudou a elaborar, ainda conforme o que disse Campagnolo. A deputada do PL, pontuou, nos quase trinta minutos de vídeos que publicou nos stories do instagram, que votou a favor do projeto, pois seguiu a orientação do líder de seu partido, sob o argumento de que se votasse contra, não poderia opinar sobre nenhum ponto do projeto. Segundo ela, a orientação que recebeu foi de que se votasse a favor, poderia sugerir melhorias. Ana relatou ainda, nos vídeos, que questionou o motivo da criação de uma nova secretaria e se havia algo que pudesse feito para que o projeto não fosse aprovado. Como resposta, teria ouvido que “a criação da Secretaria da Mulher é inegociável porque as mulheres (deputadas Luciane e Paulinha) trabalharam para escrever o projeto desde o início” e, por isso, não haveria como retirar o projeto de pauta. Bastante exaltada por ter votado favorável a um projeto de uma deputada do PT, sendo que a própria, votou contra, Ana Campagnolo disse “Você precisa saber que apenas 20% do que acontece, chega até você” e repetiu, outras vezes, que o projeto apresentado era "horroroso". Segundo a deputada, para evitar que os recursos que seriam destinados à nova secretaria, ficassem concentrados apenas nesse novo órgão, ela teria solicitado a criação da Secretaria da Família, para abranger cuidados com crianças, homens e idosos e, desta forma, dividir os recursos com a Secretaria da Mulher.

Assessoria negou

Ainda na noite desta quarta, o blog questionou a deputada Luciane Carminatti, por meio da assessoria de imprensa, que disse:

“A deputada participou das discussões no que se referia à bancada feminina e à Procuradoria apenas, estruturas importantes que não têm nenhuma estrutura na Casa. Ela não escreveu o projeto, que depois continuou sendo escrito e ela não acompanhou mais porque estava focada no Universidade Gratuita, mesmo motivo que levou ela a não votar a favor. Ela nunca vota uma matéria que não tenha estudado e sendo a relatora dos três projetos do Universidade Gratuita, não teve tempo de acompanhar."

Hoje cedo, questionei novamente se a deputada gostaria de se manifestar a respeito do que havia sido dito pela colega de parlamento. A resposta foi: “Não comentamos Ana Campagnolo”.

 

É impossível aprovar um projeto grandioso como foi o caso do Universidade Gratuita, sem a atuação estratégica de alguns integrantes do governo. Especificamente neste caso, a atuação dos deputados e da presidente da Acafe, Lu Ceretta, merecem destaque (mas esse é assunto para o próximo post). Poucas vezes o parlamento se debruçou tão intensamente sobre uma matéria como foi o caso do programa agora aprovado. Mas uma atuação vai ficar marcada pela capacidade de liderança, diálogo e discrição. Foi assim que integrantes do governo e pessoas que vivem o dia a dia da Assembleia de Santa Catarina descreveram o Secretário da Casa Civil, Estener Soratto Jr, o Sorattinho. Convidado pelo governador Jorginho Mello para chefiar a Casa Civil, uma das principais funções do alto escalão do governo, o deputado recém-eleito aceitou o desafio e nem chegou a assumir como deputado. Essa história ele contou recentemente no Parlatório. Assista aqui. 

A nomeação, inicialmente, foi vista com cautela, já que Soratto não tinha experiência para ocupar a pasta. Passados seis meses, o secretário cresceu na função, se movimenta com o traquejo que em nada lembra que faz só seis meses que está na função. Desde o começo lidou com temas cheios de espinhos, como as críticas enfrentadas pelo governo pela defesa frágil que fazia ao projeto aprovado hoje. Sem nunca fugir da raia, Estener Soratto também não fugiu das entrevistas, ora mais leves, ora mais delicadas, pelos temas abordados e pelos questionamentos que lhe eram feitos. Durante o período crítico de tramitação do projeto na Alesc, quando a queda de braço entre as partes se tornou pública, Soratto continuou articulando com discrição. E ocupou o papel de líder. “Não faltou à nenhuma reunião sobre o assunto, chegava com antecedência e esteve aberto ao diálogo”, disse ao blog, uma pessoa que acompanhou de perto as negociações. Cuidadoso com as palavras e atento aos movimentos mais sutis, Estener Soratto se cacifou para ocupar a vaga que desejar na vida pública.

Em seus planos, consta o desejo de ser candidato a prefeito de Tubarão, no ano que vem. Certamente, se isso de fato ocorrer, Soratto deixará sua função, muito maior do que quando chegou. Apesar da vitória folgada de hoje, Jorginho Mello não pode relaxar os ombros, nem soltar o maxilar. É que seu partido, na Alesc, ainda não encontrou o caminho da unidade partidária. Por sorte, o governador pode contar com o primeiro-ministro nascido em Tubarão e que hoje é protagonista no governo e leal ao governador.

 

O deputado de primeiro mandato Napoleão Bernardes (PSD) fez, disparado, o melhor discurso, em sua manifestação de voto favorável ao Universidade Gratuita, embora não seja minha intenção criar aqui uma rinha de discurso. É que estamos saudosos de manifestações coesas, apaixonadas por esta ou aquela causa e sem se preocupar com o que os seguidores das redes sociais vão pensar. Mas o discurso do Napoleão não foi apenas isso. Ele também foi necessário, do ponto de vista da educação. O deputado, que foi o criador da Frente Parlamentar de defesa das universidades comunitárias, no início deste ano, foi um dos seus principais defensores, dentro e fora do parlamento. Napoleão, que não costuma ser visto envolvido em polêmicas vazias, usou seu tempo na tribuna, num discurso carregado de emoção e disse que aprovação do projeto do governo é uma segunda revolução no ensino superior no estado. A primeira revolução, ele credita à criação das instituições comunitárias, ocorrido há mais de 50 anos. Ele também ressaltou que a aprovação do projeto é um justo reconhecimento histórico à obra dessas universidades comunitárias.

Leia o discurso do deputado, na íntegra:

Venho à tribuna com emoção nesse dia que é histórico. Há 50, 60 anos, muitos milhares de jovens catarinenses eram proibidos do direito de sonhar cursar uma universidade porque Santa Catarina tinha uma única opção de ensino superior: a Universidade Federal, na ilha catarinense. Quem não tivesse a condição financeira de morar em Florianópolis, nem sequer o sonho de cursar uma universidade assim o teria. Há 50 anos, Santa Catarina inaugurou um modelo revolucionário, com Universidade do Estado de SC, Udesc e também as universidades comunitárias catarinenses, espalhadas por todo estado. E se Santa Catarina tem uma condição humana, econômica e social homogênea por todas as suas regiões, respeitadas as vocações econômicas, impulsionadas, isso se deveu à uma primeira grande revolução que foi a inauguração do sistema comunitário de ensino superior.

E nós hoje vamos inaugurar uma segunda revolução em termos de desenvolvimento de SC, permitindo a muitos milhares de catarinenses, o sonho a cursar a sua universidade perto de onde moram, num projeto que é o Universidade Gratuita pensado para todos os segmentos da educação. Pra aqueles alunos que cursam universidade comunitária, aqueles que mais precisam, com o programa Universidade Gratuita. Para os alunos da Udesc, a garantia da salvaguarda dos seus recursos. Para os os alunos das privadas, dobrando a perspectiva de bolsas de estudo e de acesso. E em relação ao ensino público, a garantia que os profissionais da educação possam acessar programas de mestrado e doutorado de excelência, para se capacitarem e profissionalizarem ainda mais. Um programa voltado para todos e com a garantia de que os recursos da educação básica mantidos.

Portanto, pelo conjunto da obra de um programa revolucionário, e que vai impulsionar e alavancar ainda mais o desenvolvimento de Santa Catarina e fazendo um justo reconhecimento histórico à obra dessas universidades comunitárias que permitiram ensino, pesquisa e extensão, com excepcional grau de qualidade, eu tenho convicção de que nós, na Alesc, fruto desse projeto de lei do governador Jorginho Mello e toda sua equipe, amparado na Alesc por todos os deputados com todos os reconhecimentos nós teremos uma grande revolução.

A maior promessa de campanha de Jorginho Mello agora não é mais promessa. O programa que nasceu “faculdade gratuita”, virou “Universidade Gratuita” ao longo do caminho e foi aprovado hoje na Assembleia Legislativa do Estado. Apenas dois deputados votaram contra. Marquito (Psol) e Mateus Cadorin (Novo). Os demais parlamentares votaram pela aprovação do projeto que teve nas figuras dos deputados Júlio Garcia (PSD), Marcos Vieira (PSDB) e Mauro de Nadal (MDB) a trinca de articuladores que garantiram a tramitação e aprovação do projeto que, agora, segue para sanção do governador. A expectativa é de que possa ser implementado já no segundo semestre de 2023.

Os projetos que criam o aguardado programa Universidade Gratuita serão votados na tarde desta terça-feira na Assembleia Legislativa. A proposta visa oferecer vagas no ensino superior sem custo aos alunos. O deputado Lucas Neves (Podemos) expressou seu apoio antecipado ao PL e listou as razões que o levaram a tomar essa decisão importante. "O projeto nasceu de uma proposta de campanha do governador Jorginho, mas o Parlamento transformou em um programa de Estado, o maior da história", disse. Entre os benefícios esperados, destaca-se a previsão de que mais de 100 mil estudantes de Santa Catarina sejam beneficiados com vagas gratuitas no ensino superior.

Bolsas Uniedu serão mantidas

Outro ponto de destaque é que o programa foi ajustado para não prejudicar os estudantes que já possuem bolsas, como o Uniedu. Aqueles que já são beneficiários dessas bolsas poderão concluir seus cursos. O programa Universidade Gratuita também foi ampliado para atender aqueles que buscam uma segunda graduação. Uma emenda proposta pelo deputado Lucas Neves foi acatada, garantindo que bolsas sejam disponibilizadas para estudantes nessa situação.

Visando garantir a manutenção dos recursos da educação básica, foi estabelecido um limite de 5% do montante total dos 25% destinados à educação para serem direcionados ao programa, evitando assim uma redução no investimento nesse importante setor. Com o objetivo de priorizar as famílias carentes, foram realizados ajustes nos requisitos do programa. Será considerado um índice de carência para definir os beneficiários das bolsas, priorizando aqueles que mais necessitam do suporte financeiro para acessar o ensino superior. Uma preocupação específica levantada pelo parlamentar era a manutenção dos recursos destinados ao Centro de Ciências Agroveterinárias (CAV). O deputado enfatizou que esses recursos são essenciais para investimentos na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), e assegurou que o CAV não sofrerá perdas com o programa. Além disso, o programa estabelece uma maior transparência na aplicação dos recursos. As instituições da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) serão obrigadas a criar portais da transparência, disponibilizando informações públicas sobre salários de funcionários e reitores. A expectativa é que a votação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina alcance um amplo apoio, abrindo caminho para a implementação do programa Universidade Gratuita. Caso aprovado, o programa representará um avanço significativo na oferta de educação
superior acessível e inclusiva no estado.

A semana que vai aprovar o Programa Univerrsidade Gratuita começou movimentada na Assembleia Legislativa, em Florianópolis. Reunidos no centro do Plenário da Casa, local onde amanhã será votado o projeto, os deputados tiram as últimas dúvidas e fazem os últimos ajustes sobre a pauta. Os integrantes das comissões por onde o projeto tramitou também se reuniram no fim de semana para tratar do assunto. Quem não participou do encontro, questionou o programa. Foi o caso da deputada Ana Campagnolo (PL), que disse: "A gente vai passar e confiar 200% nas palavras dos senhores?”.

“Acordo feito é acordo concluído”, respondeu o deputado Marcos Vieira (PSDB), da Comissão de Finanças e líder não nomeado na Alesc, pelo visto.
Foto: DFM - departamento de fontes da Maga.

 

Seis anos depois da operação Ouvidos Moucos, deflagrada pela Polícia Federal, que prendeu e afastou do cargo, o reitor da Ufsc Luiz Carlos Cancellier, o Tribunal de Contas da União arquivou o caso. A informação do arquivamento foi enviada à Universidade Federal de Santa Catarina e dizia, ainda, que a denúncia era improcedente, já que os documentos analisados não comprovaram o crime pelo qual o reitor foi acusado à época.

Cau, como era conhecido, foi acusado de ser o mentor de um suposto superfaturamento no aluguel de veículos e de desvio de recursos destinados à programas de ensino a distância (EAD). Como desdobramento da ação de investigação, o reitor foi preso e afastado de suas funções. Ele foi solto um dia depois, mas, a ampla repercussão do caso fez com o reitor não conseguisse superar os danos deixados pela prisão que, agora, se comprovou ser injusta.
Luiz Carlos Cancellier morreu por suicídio, 18 dias depois.
Ele deixou um bilhete no casaco que usava no dia que morreu, dizendo que sua morte havia sido decretada quando ele foi afastado da universidade. Certamente Cau não foi o primeiro e, infelizmente, não será a última pessoa presa injustamente. Só que o caso do reitor da UFSC tornou-se emblemático pela sucessão de erros que culminaram com o triste desfecho que hoje contamos como história.

Impossível dizer que há apenas um culpado pela condução do caso que levou à morte do reitor. Se, agora, anos depois, o TCU arquiva e diz que não encontrou provas da denúncia, baseada em quê, a juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de SC, em Florianópolis pediu a prisão de Cau?

Antes de questionar os exageros de uma cria da Lava Jato, a imprensa “comprou” a acusação sem questionar.

Esse, talvez seja o mais danoso efeito do jornalismo digital. Se antes, na mídia impressa, o tempo de apuração poderia ser maior, agora, no mundo digital, que, por um lado, ampliou o acesso à informação, de outro aumentou a busca por ser o primeiro a publicar. Mas essa é uma outra conversa. De todo modo, Cau já havia “sido condenado” antecipadamente. Ele não aguentou. A morte lhe pareceu a única “saída”.

Seis anos depois, com o arquivamento da denúncia, nada poderá alterar o curso da história, mas, certamente, o caso sempre será lembrado – ou, pelo menos, deveria ser – por todas as redações de jornais e portais de notícias. No Brasil, outros casos ficaram conhecidos pela condenação antecipada ou pelos danos provocados na vida dos envolvidos. Um dos mais conhecidos é o “Caso Escola Base”, quando em 1994, os donos de uma escola particular infantil de São Paulo, foram acusados de assédio sexual. Tempos depois, eles foram inocentados. O caso é tão emblemático que, além de ser estudo em todos os cursos de jornalismo, virou documentário disponível no Globoplay, o streaming da Globo.

Deus é inocente, a imprensa não

Outras duas obras que são uma espécie de bíblia para os jornalistas foram escritas pelo jornalista Carlos Dornelles. São eles “Deus é inocente: a imprensa não” e “Bar bodega: um crime de imprensa”. O primeiro trata sobre a cobertura da imprensa sobre os desdobramentos dos ataques de 11 de setembro nos Estados Unidos e, o segundo, conta a história de um crime que mobilizou a opinião pública, ocorrido num bar da alta sociedade do Rio de Janeiro.

Todos somos passíveis de erros em qualquer que seja a profissão que exercemos. Mas isso não deveria poder virar licença poética para “ah, vamos mandar prender e depois se não tiver nada, a gente solta”. Assim como o jornalismo não deveria noticiar primeiro e apurar depois. Questionar, duvidar e investigar, sempre, mesmo quando a informação vem de instituições que existem para garantir a justiça. Aqui caberia também a célebre frase atribuída ao filósofo francês, Voltaire, que diz: “antes absolver um culpado do que condenar um inocente”.

Um dia após a decisão do TCU, o Ministro da Justiça Flávio Dino, usou as redes sociais para dizer que vai tomar providências sobre os abusos e irregularidades sobre o caso.

"Com base na decisão do TCU sobre as alegações contra o saudoso reitor Luiz Carlos Cancellier, da UFSC, na próxima semana irei adotar as providências cabíveis em face de possíveis abusos e irregularidades na conduta de agentes públicos federais.”

Luiz Carlos Cancellier de Olivo, presente.


 

O Sebrae e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) renovam, na próxima segunda-feira (10), às 15h, um convênio de R$ 3,6 milhões, por meio do Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas (Fampe). A parceria do Sebrae com Santa Catarina deverá beneficiar os donos de pequenos negócios da região Sul e a expectativa é que sejam gerados R$ 40 milhões em crédito para os próximos cinco anos. Participam da solenidade de abertura o presidente do Sebrae, Décio Lima, o presidente do BRDE, João Paulo Kleinübing, e o gerente da Unidade de Capitalização e Serviços Financeiros Sebrae Nacional, Antônio Valdir Oliveira Filho. Assinatura do convênio será na sede do BRDE, em Florianópolis.

O deputado federal Rafael Pezenti (MDB) levou os representantes das principais empresas processadoras de tabaco do país, com atuação em Santa Catarina, para uma conversa com o secretário da Casa Civil, Estener Soratto, nesta sexta-feira (07). No encontro, Rafael destacou a relevância do setor fumageiro e pediu o apoio institucional do governo de Santa Catarina para a cultura. “Nosso objetivo é promover a união dos três estados do Sul, que representam 95% de toda a produção de fumo do país, para articular e defender iniciativas de apoio às famílias que têm nesse cultivo sua única fonte de renda”, argumentou o parlamentar. Estener Soratto garantiu o apoio do governo catarinense e fez contato com o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). O objetivo é mobilizar e fortalecer politicamente o pleito junto ao governo federal e garantir espaço de representação do setor fumageiro na comitiva que vai participar da Conferência das Partes (COP 10), em novembro, no Panamá. A COP é a instância deliberativa da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde (OMS) que discute o controle do tabaco no mundo. 

Há mais de três décadas o Brasil é o país que mais exporta fumo no planeta. O segmento arrecadou mais de R$ 12 bilhões em tributos só no ano passado. De acordo com a Afubra, aproximadamente 500 municípios produzem tabaco na região Sul envolvendo 130 mil famílias. Destes, cerca de 200 cidades de Santa Catarina contam com a produção de fumo.

Três das maiores cidades de Santa Catarina amanheceram com faixas em defesa das universidades comunitárias. Florianópolis, Blumenau e Chapecó. 
Todas as faixas são iguais e trazem a frase: "Universidade Gratuita para as universidades comunitárias". O movimento sincronizado ocorre uma semana antes da votação do projeto de Lei na Alesc, que está prevista para a próxima semana e que deverá ser aprovado com maioria ampla dos votos.

Fotos: DFM (Departamento de Fontes da Maga). 

A reitora da Unesc, Profª Luciane Bisognin Ceretta é uma das três mulheres reconhecidas nacionalmente pela sua produção no campo científico. Ela foi agraciada com o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger em cerimônia que ocorreu nesta quarta-feira (5), em Brasília. No total, 34 mulheres de todo o país foram indicadas para receber a premiação. Destas, as três cientistas premiadas foram: Luciane Ceretta (Unesc), Deborah Carvalho Malta (UFMG) e Eliete Bouskela, (UERJ).

O nome de Luciane foi indicado pela deputada federal Geovania de Sá (PSDB) que justificou a indicação da reitora da Unesc por ser autora de um dos únicos projetos de laboratório de realidade mista (presencial e virtual) para procedimentos em saúde, do Brasil. Ao falar sobre a premiação, Ceretta, única representante das Universidades Comunitárias do país, disse que esse é o resultado de muito empenho.

“Não é simples ser cientista no Brasil, sobretudo acumulando as funções de reitora, professora, presidente da Acafe, conselheira etc. Exige renúncia e empenho. Além disso, 28% dos cientistas são mulheres”.

Ela destacou, ainda, a importância do trabalho em equipe.

“É a Unesc que me permite todos os dias construir essa trajetória na defesa à educação e à ciência. E não se faz isso sozinho. Se faz com uma rede de colaboração. Este momento é representado por mim, mas é de todos os pesquisadores da nossa Universidade, que fazem pesquisa de qualidade e nos dão orgulho por seus resultados”, frisou a agora cientista nacionalmente premiada.

O reconhecimento não foi à toa. Em seu currículo Luciane conta com participação em 300 pesquisas; 151 artigos científicos; 28 livros como autora ou organizadora; 16 capítulos de livros; e 18 produtos tecnológicos que impactam a educação universitária e a saúde.

Força das mulheres na ciência

Em seu discurso, Luciane fez questão de pontuar a força das mulheres em todos os segmentos da sociedade, especialmente na ciência, apesar de ainda precisarem demonstrar potencial acima dos demais.

“Ter a referência neste ato, fazendo tudo o que fazemos enquanto mulheres, me parece que nos mostra que somos muito potentes. A mulher precisa colocar ainda mais esforços para ser reconhecida. Isso, portanto, me representa muito. Não pela homenagem em si, mas pelo significado a partir de todo o contexto”, disse, aproveitando a oportunidade ainda para evidenciar a importância dos investimentos em Pesquisa e a necessidade deste reconhecimento na destinação de recursos.

 

Em passagem pelo Sul do estado para a entrega oficial do Plano Municipal de Turismo (PMT) de Criciúma, o presidente da Fecomércio, Hélio Dagnoni, ficou empolgado com os investimentos feitos no setor turístico na cidade. “O turismo é o novo petróleo e Criciúma virou a chave. Conheço essa região desde quando era representante comercial, na década de 80. A cidade que tiver essa sensibilidade, sairá na frente”, enfatizou. O PMT foi elaborado pelo Senac, e entregue oficialmente nesta quarta-feira, 5, no Salão Ouro Negro da Prefeitura. A agenda contou ainda com a reunião de vice-presidências regionais da instituição.

Há pouco mais de dez meses na presidência da Fecomércio, Hélio vem desenvolvendo um trabalho de fortalecimento dos sindicatos associados à entidade que atualmente são 65. Uma das suas bandeiras na instituição é a promoção do turismo catarinense, além das pautas políticas ligadas à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como a Reforma Tributária, que pode onerar as alíquotas do setor de serviços. O empresário criciumense Renato Campos Carvalho é o vice-presidente da instituição e o advogado Tito Lívio de Assis Góes, é o vice-presidente regional Sul da Fecomércio. A presença do presidente no Sul, sinaliza o interesse da nova diretoria no desenvolvimento da região e a união de esforços para a promoção do emprego e renda advindos do setor de comércio, serviços e turismo.

 

A novela entre o atual e o ex, Jorginho e Moisés, ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (5). É que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou na manhã desta quarta-feira (5) a legalidade das transferências especiais feitas aos municípios pelo Governo do Estado até o ano de 2022. Conforme decisão de hoje, o modelo de transferências foi considerado legal, porém precisará passar por ajustes. Essa recomendação já havia sido feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em maio deste ano. Leia aqui: Desta forma, os repasses que já foram feitos não sofrerão nenhuma alteração. Fica como está. A partir de agora, o governo deverá seguir as novas orientações.

Em nota, o governo disse: “O resultado do julgamento, no entanto, não interfere nas obras já iniciadas que tiveram dinheiro transferido de forma irregular na sua composição orçamentária. Isso porque os desembargadores optaram por preservar os ganhos práticos para os moradores das cidades, que poderiam ser prejudicados caso os empreendimentos fossem suspensos. Os magistrados demonstraram receio que a correção da irregularidade gerasse um passivo estrutural significativo nas cidades catarinenses, prejudicando os contribuintes. Dessa forma, apenas as futuras transferências, solicitadas após a publicação do acórdão, não serão efetuadas”

Após a decisão, o governador Jorginho Mello fez uma publicação em suas redes sociais dizendo que “a Justiça declara irregular a forma de repasse usada pelo Plano 1000”. O ex-governador Carlos Moisés da Silva imediatamente publicou em suas redes sociais um print da declaração de Jorginho e chamou de “fake news” e também emitiu uma nota onde se intitula “o mais municipalista”.


Veja o que ele disse:

Hoje é um dia muito importante para Santa Catarina. Por ampla maioria de 19 votos a favor, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou constitucional o inovador projeto de transferências especiais implantado pelo governo do Estado, com o apoio da Assembleia Legislativa, em 2020. O que isso significa? Isso significa que a mais alta corte da justiça catarinense considerou absolutamente legal o repasse direto às prefeituras, iniciativa que representou um duro golpe na burocracia e esvaziou o poder daqueles que ainda se beneficiavam com a velha prática de criar dificuldades para vender facilidades. O programa de transferências especiais deu novo ritmo ao desenvolvimento do estado e dos municípios, beneficiando diretamente quem mais precisa. Como sempre disse, é na cidade que as pessoas vivem e é para elas que o poder público deve trabalhar. E foi isso que nós fizemos. Como o projeto era inédito e inovador, natural os questionamentos. Primeiro foi o Tribunal de Contas do Estado, que recomendou ajustes e ampliação da transparência, a fim de permitir o maior controle. Esses ajustes foram promovidos já em 2022. Agora que o Tribunal de Justiça também concluiu pela legalidade, cabe ao atual governo decidir se continua apostando no desenvolvimento dos municípios ou se regride, trazendo de volta a burocracia e velhas práticas do passado.

Carlos Moisés da Silva
Ex-Governador (o mais municipalista) do Estado de SC


Jorginho e Moisés num raro momento de trégua, na transferência de cargo, no início do ano.

As comissões permanentes de Constituição e Justiça, Finanças e Educação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição que modifica o programa Universidade Gratuita. A emenda aprovada impede que o governo utilize mais de 5% dos 25% da arrecadação destinados à educação no pagamento das bolsas de estudo em universidades comunitárias e particulares.

O deputado Lucas Neves (Podemos), vice-presidente da Comissão de Finanças, elogiou a evolução do projeto e afirmou que "a proposta do Governo se transformou numa proposta de Estado com o aperfeiçoamento do Legislativo catarinense".

A emenda segue agora para votação no plenário. Além disso, estão em discussão dois projetos de lei relacionados ao programa Universidade Gratuita. Um deles estabelece regras para estudantes de universidades comunitárias que desejam aderir ao programa. O outro visa aumentar os recursos para bolsas de estudo em universidades particulares que não fazem parte do Sistema Acafe, mas que devem ter um aumento nas bolsas pagas pelo Estado. As votações dos dois projetos de lei estão previstas para a próxima semana.

De olho na presidência do PL de Florianópolis, o deputado federal Daniel Freitas (PL) está ampliando sua atuação na capital do estado. Segundo ele, a maior parte da verba que traz para Santa Catarina continua sendo destinada para Criciúma e região, porém, Floripa também passará a ser contemplada. Tudo isso faz parte da estratégia do PL para fortalecer o partido no estado e aumentar o número de prefeitos eleitos na próxima eleição. Aliado a isso está o fato de que a capital perdeu representatividade na Câmara Federal com a não reeleição de alguns de seus deputados, como foi o caso de Ângela Amin e de Hélio Costa que ficaram sem mandato. Com o “vácuo” deixado por eles, Daniel passou a se movimentar para ocupar esse espaço e auxiliar Jorginho Mello. Tanto é que seu escritório fica no mesmo prédio onde funcionou o comitê de campanha do então senador Jorginho Mello, quando concorreu ao governo. Na fachada do local há um banner do PL com a foto de Daniel Freitas, Jair Bolsonaro e Jorginho Mello, além de uma placa com a foto do deputado com os dizeres “Santa Catarina ainda mais forte!”.

“O Sr. será candidato a prefeito em Florianópolis?”, perguntei ao deputado. “Estou à disposição para aquilo que o nosso governador pedir”, enfatizou o parlamentar. Ele ressaltou ainda que busca a presidência de seu partido na capital.

O atual coordenador regional do União e ex-prefeito de Criciúma, Márcio Búrigo, participou do Plenário, no Programa Adelor Lessa, na rádio Som Maior e falou sobre os encaminhamentos do seu partido, para as eleições municipais do ano que vem. Sem descartar que o União possa ter chapa própria na disputa, Márcio destacou que seu partido está aberto a composições. Ele destacou que gostaria que o União estivesse com o pré-candidato a prefeito, Ricardo Guidi na corrida eleitoral do ano que vem.

Questionado se isso sinaliza o fim dos tempos de paz entre ele e Clésio Salvaro, Márcio Búrigo garantiu que não e que a distância entre eles se resume ao campo político. “Nós estamos muito distantes politicamente”, disse em referência ao atual prefeito de Criciúma.

Veja as principais declarações do ex-prefeito:

"- A candidatura do Guidi causa uma temeridade no prefeito Salvaro";
"Farei muita força para que o nosso partido, o União Brasil, esteja com o deputado federal Ricardo Guidi na eleição do ano que vem";
"Tenho uma afeição muito grande com Ricardo Guidi, até pelo parentesco. Eu tenho intenção de fazer com que o União Brasil esteja com Ricardo Guidi. É a vez dele”.
"Eu acho que tem uma nuvem preta em cima desse assunto”, sobre a ida de Salvaro para o PSD.

Ouça a entrevista na íntegra aqui:
 

O deputado estadual, Júlio Garcia, disse, há pouco, na Rádio Som Maior, que o Universidade Gratuita deve fechar em 75%/25% (comunitárias e particulares). “Estamos presos só nas contrapartidas”, disse o parlamentar.

Ouça a entrevista completa com o deputado estadual:

A votação dos projetos de Lei que cria, respectivamente, o Universidade Gratuita e institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), PL’s 013 e 0162, serão votados no próximo dia 5 de julho na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O primeiro, o PL 013, cria oficialmente o Universidade Gratuita em Santa Catarina e dispõe sobre o percentual de recursos públicos que deverão ser investidos. Este projeto de Lei regulamenta o programa do Governo do Estado que vai comprar bolsas de estudo em instituições comunitárias de ensino superior. São classificadas assim pois são instituições que não visam lucro e reinvestem tudo que arrecadam, seja em melhorias em seu ambiente acadêmico, seja em serviços oferecidos gratuitamente à comunidade externa. O segundo, o PL 0162 Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior particulares, com fins lucrativos. Conforme consta nos projetos entregues à Alesc pelo próprio governador Jorginho Mello (PL), do montante de recursos que o Estado pretende destinar à educação superior, a divisão fica em 80% para as comunitárias e 20% para as particulares. Esse é um dos pontos de maior divergência entre os 40 parlamentares na Assembleia. O prazo para que os deputados estaduais protocolassem emendas ao projeto encerrou nesta quinta-feira (22). Foram protocoladas 90 emendas ao Universidade Gratuita e 65 emendas ao projeto que regulamenta o repasse às universidades privadas, totalizando 155 emendas. Dos 13 partidos representados na Alesc, oito apresentaram emendas. Veja quantas emendas cada partido protocolou somados os dois projetos:
PT: 64
PL: 32
PSD: 17
Novo: 12
Psol: 12
PP: 10
MDB: 7
Podemos: 2
Total: 155 emendas

Deputados da base 

O PL é o partido do governador Jorginho Mello e elegeu 11 deputados estaduais no ano passado. Cinco deles protocolaram emendas tanto para um quanto o outro projeto, totalizando 32. Jessé Lopes foi o que mais fez pedidos de alteração no projeto original enviado pelo governador. Foram 20 emendas.

Por falar em Jessé
Chamou atenção uma das emendas do deputado governista Jessé Lopes. Ele protocolou um pedido para que diretores escolares possam ser indicados pelo governador. Jessé solicita ainda a inclusão de um artigo que trata sobre questões ideológicas. Segundo o deputado, as instituições que farão parte do programa Universidade Gratuita deverão garantir que suas coordenadorias, reitorias, pró-reitorias e departamentos sejam isentos de quaisquer posicionamentos políticos, partidários ou ideológicos. Numa outra emenda protocolada por ele, consta: "Assim, proponho a presente emenda aditiva a fim de que sejam somente aceitas no programa em questão universidades que tenham em seus estatutos programas específicos visando coibir atos de vandalismo, tráfico e uso de drogas ilícitas, e inclusive os trotes contra calouros que resultem em constrangimento (a maioria).” 

Sargento Lima
O deputado Sargento Lima defendeu que a aplicação de recursos públicos sejam destinadas à isntituições comunitárias. Em sua emenda, diz: "vê-se como necessário um aporte maior de recursos nessas instituições universitárias comunitárias uma vez que as mesmas possuem caráter público, por isso, reinvestem todo o recurso para bem da própria sociedade e não visam lucro. São investimentos em atendimentos gratuitos de saúde, jurídico, em melhorias da instituição ou em outras diversas áreas como esporte e cultura, por isso são chamadas de comunitárias. Assim, nada mais justo o investimento de recursos públicos nas mesmas." 

O PT

A última emenda ao projeto foi protocolada quando faltava 20 minutos para acabar o prazo. Foi da deputada Lucaine Carminatti, às 23h39min. Ao todo, a deputada protocolou 19 emendas.

"Acrescenta incisos VII e VIII ao caput do artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 013/2023 com a seguinte redação:
Art. 4º São requisitos para a admissão das instituições universitárias ao Programa Universidade Gratuita, além de outros previstos em Decreto do Governador do
Estado: VII - eleição direta para os cargos de Reitor, Diretores de campus ou centros, e Coordenadores de cursos; e
VIII - participação de representantes dos diversos segmentos da comunidade universitária nos conselhos deliberativos."

O PT²

O recordista de emendas ao projeto foi o Partido dos Trabalhadores com 63 pedidos protocolados. 44 só do deputado Fabiano da Luz. Entre os pedidos do parlamentar, está a solicitação para que os recursos sejam distribuídos aos alunos carentes, sem fazer distinção se estudam em universidade comunitárias ou particulares. É uma emenda que poderá gerar discussão, inclusive, dentro de seu próprio partido. Isso porque a destinação de recursos públicos para instituições particulares que visam lucro não parece uma defesa alinhada ao partido de esquerda. 

Durante a próxima semana o conteúdo das emendas protocoladas pelos deputados continuará sendo destaque no Programa Adelor Lessa, na rádio Som Maior, sempre de segunda à sexta, das 7h às 9h da manhã. Nos vemos por lá.

 

Total de emendas protocoladas ao projeto 013.



coordenadorias, reitorias, pró-reitorias e departamentos sejam isentos de
quaisquer posicionamentos políticos, partidários ou ideológicos.

41.775 – esse é o número de procedimentos cirúrgicos eletivos ambulatoriais realizados entre 1 de janeiro a 31 de março de 2023, nos hospitais públicos e filantrópicos de Santa Catarina. No mesmo período do ano passado foram realizados 35.524 procedimentos cirúrgicos. Sendo assim, o Estado realizou apenas 6.251 cirurgias a mais do que a gestão anterior, no mesmo período do ano. Os dados acima constam num documento em resposta ao pedido de informações protocolado pelo deputado Rodrigo Minotto, protocolado dia 19 de abril. Leia o documento no fim deste texto.

Ao ser questionado sobre o assunto, Rodrigo Minotto, disse:

“Eu percebo a preocupação da secretaria e o seu esforço em solucionar essa questão porém precisa de pronto de uma atitude do governo com a contratação de uma força tarefa, envolver a rede dos hospitais filantrópicos, cada um com as suas especialidades, verificar a retaguarda necessária e negociar de forma direta com os profissionais médicos cirurgiões de cada especialidade para a execução dessa enorme demanda de cirurgias que estão represadas”.

O prazo dado pelo Governo do Estado e pela Secretaria da Saúde para zerar a fila de cirurgias eletivas termina em 7 de julho. Recentemente a secretária da Saúde, Carmen Zanotto disse que será possível diminuir consideravelmente o tamanho da fila. Nesta quinta-feira, O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde informou que criou um dispositivo de habilitação estadual, possibilitando o aumento do número de prestadores de serviços de alta e média complexidade. A partir dessa inovação de Santa Catarina, o Ministério da Saúde publicou, nesta quinta-feira, a portaria nº 516, flexibilizando para todos os estados as habilitações sem comprometer a qualidade dos serviços, garantiu a nota do governo. A iniciativa pioneira é uma das diversas estratégias que têm sido desenvolvidas e apresentadas em Brasília, no Ministério da Saúde, pela secretária de Estado da Saúde, Carmen Zanotto, para a ampliação das cirurgias eletivas.

 

No dia 7 de fevereiro de 2023, o Governo do Estado lançou o Programa Estadual de Cirurgias Eletivas com a meta de zerar, em até seis meses, a lista de espera por procedimentos cirúrgicos na rede pública de saúde do Estado. No dia seguinte, a Secretária da Saúde, Carmen Zanotto, apresentou o programa para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O orçamento previsto para o Fila Zero em 2023 é de R$ 235 milhões. Estão incluídas no Programa também as pessoas que aguardam por consultas cirúrgicas, exames e diagnósticos, assegurando atendimento prioritário aos pacientes oncológicos. A promessa era a de que mais de 225 mil catarinenses seriam diretamente beneficiados. Conforme informações do governo, o diagnóstico inicial identificou 105.340 pessoas esperando por uma cirurgia, do ano de 2017 até 30 de janeiro de 2023. Há também 4,7 mil pacientes em fila de espera para cirurgia oftalmológicas ambulatoriais e 117 mil pacientes aguardando consultas com especialidades cirúrgicas. As demandas mais reprimidas estão relacionadas a ortopedia (cirurgias de joelho, quadril, ombro, coluna); cirurgias para o aparelho digestivo (vesícula e vias biliares, hérnias e gastroplastia); procedimentos para o aparelho geniturinário (histerectomia, vasectomias, laqueaduras, cálculo renal); varizes, angioplastias e ablações.

No dia 6 de junho, durante entrevista ao Programa Adelor Lessa da Radio Som Maior, questionei à Secretária sobre o andamento das cirurgias e disse:

Maga: o governo anunciou que iria zerar a fila em seis meses e isso ainda não aconteceu e já passou seis meses. Nesse momento fui interrompida pela secretária que disse:

“Não, seis meses terminam agora. Não, querida, desculpa. 30 de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho. Eu tenho ainda 60 dias. Eu tenho certeza que a redução será absolutamente significativa. Faço um apelo as pessoas que estão na fila, que atualizem seus dados na unidade de saúde”.

Maga: eu vou refazer minha pergunta, então, Secretária. Até final de julho, qual vai ser o cenário? Qual será o percentual de cirurgias realizadas?

"Na cardiologia, na oncologia de certeza absoluta filas zeradas. Na cirurgia geral, em algumas regiões do estado, cirurgias zeradas, nenhum paciente anterior a essa data. Todos os relatórios serão apresentados. O volume de cirurgias nos meses de janeiro, fevereiro e março, de pacientes internados em comparativo ao ano passado, foi 31% a mais."

Decreto de emergência

Nesta segunda-feira (19), o Governo decretou situação de emergência em todo sistema hospitalar devido à alta ocupação de leitos por doenças respiratórias. Carmen Zanotto se manifestou por áudio e disse o decreto vai facilitar a melhoria estrutural em diversos hospitais como o Joana de Gusmão, Carmela Dutra, Celso Ramos, entre outros. A nota divulgada pelo governo está acompanhada de fotos que exemplificam os problemas citados pela Secretária.

Ocorre que nada disso é novidade. Nem o aumento de ocupação hospitalar por doenças respiratórias nessa época do ano, nem os graves problemas nos prédios dos hospitais. Todo governo que está começando tem a ânsia de solucionar os problemas deixados pela gestão anterior e, no caso da saúde, são muitos, como filas inacreditáveis de pacientes à espera de um procedimento e hospitais caindo aos pedaços, literalmente.

De posse dessas duas informações, não havia necessidade, por parte do governo do estado, de prometer acabar com a fila de espera por cirurgia. Enquanto os pacientes esperam por uma cirurgia de quadril ou de coluna, por exemplo, estamos assistindo a renovação de promessas de prazos. Outro ponto pertinente sobre este assunto é sobre as cirurgias de alta complexidade. Se são de alta complexidade, exigem equipe e estrutura adequadas. Vou dar o exemplo de uma cirurgia de escoliose, que é um procedimento para correção de graves desvios de coluna. O tempo de espera por uma cirurgia desse tipo é alto não só pela complexidade, mas por se tratar de uma cirurgia difícil e demorada, que usa material metálico de alto custo para fazer o “reparo”. Não existe solução simples para problemas complexos. O governo basicamente criou uma planilha no excel para dizer: “vamos zerar a fila de cirurgia em 6 meses”. Mas dentro da complexidade do sistema de saúde, não havia motivos para que a sociedade acreditasse na promessa. E a crítica não é por não terem conseguido. É por terem prometido algo que também mexe com a saúde mental das pessoas. Esperar por uma cirurgia e ouvir que a sua espera vai acabar em 6 meses mexe com as pessoas. Ainda, sobre cirurgias ortopédicas, importante destacar que não adianta credenciar unidades hospitalares apressadamente apenas para dar conta da fila. Nem todos estarão aptos para determinados procedimentos num curto espaço de tempo. É preciso, além de diminuir a fila, evitar que os mesmos pacientes voltem para a fila daqui cinco ou dez anos para fazer algum reparo por conta de procedimentos feitos na correria.

O governo prometeu o que não precisava e agora não vai conseguir cumprir. “Ah, mas vamos reduzir significativamente”. Mas não foi isso que prometeram. E embora houvesse uma grande boa intenção em solucionar o problema, e eu realmente acredito nisso, agora deixa a sensação de que lidaram com um problema de alta complexidade oferecendo solução simples. E essa conta, todos sabem, nunca fecha.